Desembargador Sebastião Coelho
Plano de Ação Senatorial

Desenvolvimento, Justiça e Fortalecimento do DF e Entorno

O Brasil enfrenta desafios históricos relacionados à geração de empregos, segurança jurídica, desigualdade regional, excesso de carga tributária e fortalecimento institucional. Este plano de ação está organizado em cinco eixos prioritários, voltados ao fortalecimento do Distrito Federal, da RIDE-DF e do Brasil como um todo.

Os cinco eixos prioritários

Objetivos

Fortalecer o equilíbrio entre os PoderesGarantir maior segurança jurídicaAmpliar a colegialidade das decisõesReforçar a confiança da população nas instituições

Propostas de ação

01

Limitação das Decisões Monocráticas

  • Restringir decisões individuais de ministros em matérias constitucionais de grande impacto nacional
  • Estabelecer prazo obrigatório para submissão imediata ao plenário
  • Impedir suspensão prolongada de leis aprovadas pelo Congresso por decisão individual
02

Mandato e Critérios para Ministros do STF

  • Mandato máximo de 15 anos para ministros do Supremo
  • Escolha de ministros entre magistrados de carreira, incluindo integrantes oriundos do quinto constitucional
  • Faixa etária de 55 a 60 anos para nomeação, reduzindo o peso de relações pessoais e políticas nas indicações
03

Reformulação do TSE

  • Reduzir a participação de ministros do STF no Tribunal Superior Eleitoral
  • Ampliar a presença de desembargadores e ministros do STJ na Justiça Eleitoral
04

Fiscalização pelo Senado

  • Exercício efetivo da competência do Senado para analisar pedidos de impeachment de ministros do STF
  • Fortalecimento do papel fiscalizador do Legislativo sobre os demais Poderes
05

Fortalecimento da Colegialidade

  • Priorizar decisões colegiadas em temas institucionais relevantes
  • Garantir maior participação do plenário em ações de controle constitucional
  • Reduzir concentração excessiva de poder decisório
06

Transparência e Segurança Jurídica

  • Maior previsibilidade das decisões da Suprema Corte
  • Uniformização de entendimentos constitucionais
  • Ampliação da publicidade e fundamentação objetiva das decisões
07

Respeito ao Equilíbrio entre os Poderes

  • Defesa das competências constitucionais do Legislativo, Executivo e Judiciário
  • Fortalecimento do princípio da harmonia entre os Poderes
  • Combate ao ativismo judicial excessivo
08

Modernização Institucional do STF

  • Revisão de normas internas para acelerar julgamentos
  • Redução da morosidade processual
  • Ampliação da eficiência administrativa e tecnológica da Corte
09

Defesa das Garantias Constitucionais

  • Proteção do devido processo legal
  • Respeito à ampla defesa e ao contraditório
  • Defesa das liberdades individuais e da liberdade de expressão dentro dos limites constitucionais

A reforma do STF deve ocorrer dentro da Constituição, com responsabilidade institucional, respeito à democracia e preservação da independência do Poder Judiciário, buscando sempre maior equilíbrio, transparência e segurança jurídica para toda a sociedade brasileira.

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Compromisso

O presente plano representa um compromisso com o desenvolvimento econômico, a justiça social, o fortalecimento institucional e a defesa dos interesses do Distrito Federal e de sua população. A atuação parlamentar deve estar voltada à construção de um Brasil mais eficiente, justo, seguro e próspero, garantindo oportunidades para todos os cidadãos e respeito às instituições democráticas.